LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 312
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Art. 312. Nos regimes aduaneiros especiais em que a
destruição do bem configurar extinção da aplicação do regime, o resíduo da destruição, se economicamente utilizável, deverá ser despachado para consumo,
como se tivesse sido importado no estado em que se encontra, sujeitando-se ao pagamento dos tributos correspondentes, ou reexportado.
§ 1o
A autoridade aduaneira poderá
solicitar laudo pericial que ateste o valor do resíduo.
§ 2o
Não integram o valor do resíduo os custos e gastos especificados no art. 77.
destruição do bem configurar extinção da aplicação do regime, o resíduo da destruição, se economicamente utilizável, deverá ser despachado para consumo,
como se tivesse sido importado no estado em que se encontra, sujeitando-se ao pagamento dos tributos correspondentes, ou reexportado.
§ 1o
A autoridade aduaneira poderá
solicitar laudo pericial que ateste o valor do resíduo.
§ 2o
Não integram o valor do resíduo os custos e gastos especificados no art. 77.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
RFB 1 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5003115-32.2024.4.02.5004TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 08/04/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 146/2018RFB, julgado em 20/09/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.