LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 308
5 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.
Art. 308. Ressalvado o disposto no Capítulo VII, as
obrigações fiscais suspensas pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais
serão constituídas em termo de responsabilidade firmado pelo beneficiário do regime, conforme disposto nos arts. 758 e 760
(Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 72, caput,
com a redação dada pelo Decreto-Lei nº
2.472, de 1988, art. 1º).
obrigações fiscais suspensas pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais
serão constituídas em termo de responsabilidade firmado pelo beneficiário do regime, conforme disposto nos arts. 758 e 760
(Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 72, caput,
com a redação dada pelo Decreto-Lei nº
2.472, de 1988, art. 1º).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 3 · TRF3 2
Apelação Cível 5054083-37.2022.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 08/07/2026
Apelação Cível 5053866-23.2024.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 30/06/2026
Apelação/Remessa Necessária 5006421-45.2020.4.02.5102TRF2, Claudia Neiva, julgado em 11/03/2025
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF2 2
REsp REsp 1649976STJ, Afrânio Vilela, julgado em 22/09/2025
REsp REsp 1649976STJ, Afrânio Vilela, julgado em 15/05/2025
Agravo de Instrumento 5013800-17.2020.4.02.0000TRF2, Claudia Neiva, julgado em 15/01/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.