LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 309
Última alteração pela Decreto 7.213/2010, de 15 de junho de 2010. 6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2023.
Art. 309. A
aplicação dos regimes aduaneiros especiais fica condicionada à informação da suspensão ou isenção do pagamento do adicional ao frete para renovação da marinha mercante, pelo Ministério dos Transportes ( Lei
no 10.893, de 13 de julho de 2004, art. 12,
caput
, com a redação dada pela Lei no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, art. 3o
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 2010).
§ 1o
A informação a que se refere
o caput poderá ser prestada eletronicamente.
§ 2o
O disposto neste artigo não
se aplica aos casos de não incidência previstos no art. 18 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004
, e no art. 11 da Lei no 11.482, de 2007
(Lei nº 11.033, de 2004, art. 18;
e Lei nº
11.482, de 2007, art. 11).
aplicação dos regimes aduaneiros especiais fica condicionada à informação da suspensão ou isenção do pagamento do adicional ao frete para renovação da marinha mercante, pelo Ministério dos Transportes ( Lei
no 10.893, de 13 de julho de 2004, art. 12,
caput
, com a redação dada pela Lei no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, art. 3o
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 2010).
§ 1o
A informação a que se refere
o caput poderá ser prestada eletronicamente.
§ 2o
O disposto neste artigo não
se aplica aos casos de não incidência previstos no art. 18 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004
, e no art. 11 da Lei no 11.482, de 2007
(Lei nº 11.033, de 2004, art. 18;
e Lei nº
11.482, de 2007, art. 11).
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 7.213/2010 de 15 de junho de 2010
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 4 · CARF 2
Apelação/remessa Necessária 0000952-03.2008.4.03.6006TRF3, Juiz Convocado Herbert de Bruyn, julgado em 26/09/2013
Apelação Cível 0001263-11.2005.4.03.6002TRF3, Juiz Convocado Herbert de Bruyn, julgado em 23/05/2013
Remessa Necessária Cível 0000011-61.2005.4.03.6005TRF3, Juíza Convocada Giselle França, julgado em 31/01/2013
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5003093-62.2023.4.04.7005TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 01/12/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.