LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 310
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2007.
Art. 310. Poderá ser autorizada a transferência de mercadoria admitida em um regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial
para outro, observadas as condições e os requisitos próprios do novo regime e as
restrições estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
para outro, observadas as condições e os requisitos próprios do novo regime e as
restrições estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0730221-51.1991.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Lazarano Neto, julgado em 30/05/2007
Decisão 10920.000851/96-40CARF, Sérgio Silveira Melo, julgado em 20/05/1997
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.