LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 311
10 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 311. No caso de descumprimento dos regimes
aduaneiros especiais de que trata este Título, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento dos tributos incidentes, com acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, calculados da data do registro da declaração de admissão no regime ou do registro de exportação, sem prejuízo da aplicação de penalidades
específicas.
aduaneiros especiais de que trata este Título, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento dos tributos incidentes, com acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, calculados da data do registro da declaração de admissão no regime ou do registro de exportação, sem prejuízo da aplicação de penalidades
específicas.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 4 tribunais
TRF2 4 · TRF3 3 · CARF 2 · TRF1 1
Apelação / Remessa Necessária 5002347-31.2020.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/09/2026
Recurso Voluntário 10711.726447/2015-34CARF, Adriano Monte Pessoa, julgado em 02/09/2026
Apelação/Remessa Necessária 5052567-74.2025.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 13/05/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5016157-62.2023.4.02.0000TRF2, Claudia Neiva, julgado em 15/12/2023
AREsp AREsp 1829157STJ, Manoel Erhardt, julgado em 30/03/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.