LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 313
Última alteração pela Decreto 8.010/2013, de 16 de maio de 2013. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Art. 313. Aplica-se o tratamento previsto no art. 312 em relação a aparas, resíduos, fragmentos e semelhantes que resultem do processo produtivo, nos regimes de admissão temporária para aperfeiçoamento
ativo, entreposto aduaneiro, entreposto industrial sob controle informatizado e depósito afiançado.
Parágrafo único. A
Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estender a aplicação das disposições do caput
a outros regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
ativo, entreposto aduaneiro, entreposto industrial sob controle informatizado e depósito afiançado.
Parágrafo único. A
Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estender a aplicação das disposições do caput
a outros regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 8.010/2013 de 16 de maio de 2013
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5003115-32.2024.4.02.5004TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 08/04/2026
Decisão 10680.002753/93-83CARF, Não Informado, julgado em 20/11/1997
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.