Art. 735-B

Art. 735-B.
O
registro especial de que trata o art. 211-B poderá ser cancelado, a qualquer
tempo, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil se, após a sua concessão,
ocorrer uma das seguintes hipóteses ( Lei no 11.945, de 2009,
art. 2o
,
caput
):
(Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).
I - desatendimento dos requisitos que condicionaram a sua concessão;
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
II - situação irregular da pessoa jurídica
perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
(Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).
III - atividade econômica declarada, para efeito da concessão do registro especial, divergente da informada perante o CNPJ
ou daquela regularmente exercida pela pessoa jurídica;
(Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).
IV - não comprovação da correta destinação
do papel na forma a ser estabelecida em conformidade com o disposto no inciso II
do § 2o
do art. 211-B; ou (Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).
V - decisão final proferida na esfera
administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos em finalidade diversa daquela prevista no art. 211-B.
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 1o
Fica vedada a
concessão de novo registro especial, pelo prazo de cinco anos-calendário, à pessoa jurídica enquadrada nas hipóteses descritas nos incisos IV ou V do caput
( Lei no 11.945, de 2009, art. 2o
,
§ 1o
).
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 2o
A vedação de que trata o § 1o
também se aplica à concessão de registro especial
a pessoas jurídicas que possuam em seu quadro societário ( Lei no 11.945, de 2009, art. 2o
, § 2o
):
(Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).
I - pessoa física que tenha participado, na qualidade de sócio, diretor, gerente ou administrador, de pessoa jurídica que teve registro especial cancelado em virtude do disposto nos incisos IV ou V do caput
; ou (Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
II - pessoa jurídica que teve registro
especial cancelado em virtude do disposto nos incisos IV ou V do caput .
(Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).