Art. 735

Art. 735. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções ( Lei nº
10.833, de 2003, art. 76, caput
):
I - advertência, na hipótese de:
a) descumprimento de norma de segurança fiscal em local alfandegado;
b) falta de registro ou registro de forma irregular
dos documentos relativos a entrada ou saída de veículo ou mercadoria em recinto
alfandegado;
c) atraso, de forma contumaz, na chegada ao destino
de veículo conduzindo mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro;
d) emissão de documento de identificação ou quantificação de mercadoria em desacordo com sua efetiva qualidade ou quantidade;
e) prática de ato que prejudique o procedimento de identificação ou quantificação de mercadoria sob controle aduaneiro;
f) atraso na tradução de manifesto de carga, ou erro
na tradução que altere o tratamento tributário ou aduaneiro da mercadoria;
g) consolidação ou desconsolidação de carga efetuada
com incorreção que altere o tratamento tributário ou aduaneiro da mercadoria;
h) atraso, por mais de três vezes, em um mesmo mês,
na prestação de informações sobre carga e descarga de veículos, ou movimentação
e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro;
i) descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais, ou para habilitar-se ou manter recintos nos quais
tais regimes sejam aplicados;
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
i1) descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para executar atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços
conexos;
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
i2) descumprimento de condição estabelecida para utilização de procedimento aduaneiro
simplificado;
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
j) deixar de comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil qualquer alteração das informações prestadas para inscrição no registro de despachante aduaneiro ou de ajudante; ou (Redação dada pelo Decreto
nº 7.213, de 2010).
k) descumprimento de outras normas,
obrigações ou ordem legal não previstas nas alíneas “a” a “j”;
(Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).
II - suspensão, pelo prazo de até doze meses, do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades
relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos, na hipótese de:
a) reincidência em conduta já sancionada com advertência;
b) atuação em nome de pessoa que esteja cumprindo
suspensão, ou no interesse desta;
c) descumprimento da obrigação de apresentar à fiscalização, em boa ordem, os documentos relativos a operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil;
d) delegação de atribuição privativa a
pessoa não credenciada ou habilitada, inclusive na hipótese de cessão de senha
de acesso a sistema informatizado;
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
e) realização, por
despachante aduaneiro ou ajudante, em nome próprio ou de terceiro, de exportação ou importação de quaisquer mercadorias, exceto para uso próprio,
ou exercício, por estes, de comércio interno de mercadorias estrangeiras;
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
f) descumprimento,
pelo importador, depositário ou transportador, da determinação efetuada pela autoridade aduaneira para destruir mercadoria ou devolvê-la ao exterior, nas hipóteses de que trata o art. 574; ou (Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
g) prática de qualquer outra conduta sancionada com suspensão de registro, licença,
autorização, credenciamento ou habilitação, nos termos de legislação
específica; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
III - cancelamento ou cassação do registro, licença,
autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro
ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o
despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob
controle aduaneiro, e serviços conexos, na hipótese de:
a) acúmulo, em período de três anos, de suspensão
cujo prazo total supere doze meses;
b) atuação em nome de pessoa cujo registro, licença,
autorização, credenciamento ou habilitação tenha sido objeto de cancelamento ou cassação, ou no interesse desta;
c) exercício, por pessoa credenciada ou habilitada,
de atividade ou cargo vedados na legislação específica;
d) prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização aduaneira, inclusive a
prestação dolosa de informação falsa ou o uso doloso de documento falso nas atividades relacionadas com o despacho aduaneiro;
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
e) agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício da função;
f) sentença condenatória, transitada em julgado, por
participação, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração
pública ou contra a ordem tributária;
g) sentença condenatória, transitada em julgado, à pena privativa de liberdade;
(Redação dada pelo Decreto
nº 7.213, de 2010).
h) descumprimento das obrigações
eleitorais;
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
i) ação ou omissão dolosa tendente a
subtrair ao controle aduaneiro, ou dele ocultar, a importação ou a exportação de bens ou de mercadorias; ou (Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
j) prática de qualquer outra conduta
sancionada com cancelamento ou cassação de registro, licença, autorização,
credenciamento ou habilitação, nos termos de legislação específica.
(Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).
§ 1o
As sanções previstas neste
artigo serão anotadas no registro do infrator pela administração aduaneira,
devendo a anotação ser cancelada após o decurso de cinco anos da aplicação
definitiva da sanção
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 76, § 1º).
§ 2o
Para os efeitos do disposto
neste artigo, considera-se interveniente o importador, o exportador, o
beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante
aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente técnico, ou qualquer outra pessoa
que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior ( Lei
nº 10.833, de 2003, art. 76, § 2º
).
§ 3o
Para os efeitos do disposto
na alínea “c” do inciso I do caput, considera-se contumaz o atraso sem
motivo justificado ocorrido em mais de vinte por cento das operações de trânsito
aduaneiro realizadas no mês, se superior a cinco o número total de operações.
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 76, § 3º)
§ 4o
Na determinação do prazo para a aplicação das sanções previstas no inciso II do caput, serão
considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela
provierem e os antecedentes do infrator ( Lei nº 10.833, de 2003, art. 76, § 4º
).
§ 5
Para os
fins do disposto na alínea “a” do inciso II do caput
, será
considerado reincidente o infrator sancionado com advertência que, no período de cinco anos da data da aplicação definitiva da sanção, cometer
nova infração pela mesma conduta já penalizada com advertência ( Lei nº
10.833, de 2003, art. 76, § 5º
).
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 5
-A. A
penalidade referida na alínea “f” do inciso II do caput
será aplicada
pelo prazo de doze meses, cessando sua aplicação com a comprovação do embarque para o exterior ou da destruição, em conformidade com a
determinação da autoridade aduaneira.
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 5
-B.
Durante o período de suspensão de que trata o § 5
-A, a devolução da mercadoria ao exterior será realizada mediante habilitação restrita à operação.
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 6o
Na hipótese de cassação ou cancelamento, a reinscrição para a atividade ou a inscrição para exercer outra
atividade sujeita a controle aduaneiro só poderá ser solicitada dois anos depois
da data de aplicação definitiva da sanção, devendo ser cumpridas todas as
exigências e formalidades previstas para a inscrição
(Lei nº
10.833, de 2003, art. 76, § 6º)
.
§ 7o
Ao sancionado com suspensão,
cassação ou cancelamento, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, é vedado o
ingresso em local sob controle aduaneiro, sem autorização do titular da unidade
jurisdicionante.
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 76, § 7º)
§ 8
Nas hipóteses em que conduta tipificada nas alíneas “d”, “e” ou “f” do inciso
VII do art. 728 ensejar também a imposição de sanção referida no caput
,
após a aplicação definitiva da sanção administrativa:
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
I - de advertência,
se ainda não houver sido sanada a irregularidade:
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
a) o infrator será
notificado a saná-la, iniciando-se com sua ciência da notificação a contagem
diária da multa a que se refere o art. 728;
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
b) será lavrado novo
auto de infração para aplicação da sanção administrativa de suspensão
(Lei nº
10.833, de 2003, art. 76, caput, inciso II, alínea “a”)
; e (Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
c) serão aplicadas
restrições à operação no recinto, regime ou procedimento simplificado, de acordo com a gravidade da infração ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, § 1º
com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77);
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II - de suspensão, se
ainda não houver sido sanada a irregularidade, após o cumprimento da penalidade de suspensão:
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
a) será lavrado auto
de infração para aplicação da multa a que se refere o art. 728, de R$
1.000,00 (um mil reais) por dia, contando-se o período desde o primeiro dia
útil subsequente à data da ciência da notificação a que se refere a alínea
“a” do inciso I até a data da lavratura do auto de infração;
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
b) será lavrado auto
de infração para aplicação da sanção administrativa correspondente ( Lei nº
10.833, de 2003, art. 76,
caput,
inciso II, alínea “a”
, e inciso III,
alínea “a”
); e (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
c) serão aplicadas,
na hipótese de nova suspensão, restrições à operação no recinto, regime ou procedimento simplificado, de acordo com a gravidade da infração
( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, § 1º,
com a redação
dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77); ou (Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
III - de cancelamento ou cassação, o sancionado terá
trinta dias para tomar as providências necessárias ao encerramento da operação
do recinto, regime ou procedimento simplificado.
§ 9o
Considera-se
definitivamente aplicada a sanção administrativa após a notificação ao sancionado da decisão administrativa da qual não caiba recurso.
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 10. A notificação a que se refere o § 9o
será efetuada mediante:
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
I - ciência do sancionado, nas hipóteses de que trata o inciso I do caput
; ou (Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).
II - publicação de ato específico no Diário
Oficial da União, nas hipóteses de que tratam os incisos II e III do caput .
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 11. As sanções previstas neste artigo
não prejudicam a exigência dos tributos incidentes, a aplicação de outras
penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o
caso ( Lei no 10.833, de 2003, art. 76, § 15
).
(Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).