Art. 735-C

Art. 735-C. A
pessoa jurídica de que tratam os arts. 13-B e 13-C, responsável pela administração de local ou recinto alfandegado, fica sujeita, observados a
forma, o rito e as competências estabelecidos nos arts. 735, 782 e 783, à aplicação da sanção de ( Lei nº 12.350, de 2010, art. 37,
caput
)
:
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
I - advertência, na hipótese de descumprimento de requisito técnico ou operacional para o
alfandegamento, definido com fundamento no art. 13-A; e (Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II - suspensão das atividades de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias
sob controle aduaneiro, referidas no caput
do art. 13-A, na hipótese
de reincidência em conduta já punida com advertência, até a constatação pela autoridade aduaneira do cumprimento do requisito ou da obrigação
estabelecida.
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 1
Para os
fins do disposto no inciso II do caput
, será considerado reincidente
o infrator que, no período de trezentos e sessenta e cinco dias, contados da data da aplicação da sanção, cometer nova infração pela mesma conduta já
penalizada com advertência ( Lei nº 12.350, de 2010, art. 37,
parágrafo único
).
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2
Nas hipóteses em que conduta tipificada na alínea “b” do inciso III do caput
do art. 728 ensejar também a imposição de sanção referida no caput
,
após a aplicação definitiva da sanção administrativa:
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
I - de advertência,
se ainda não houver sido sanada a irregularidade:
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
a) o infrator será
notificado a saná-la, iniciando-se com sua ciência da notificação a contagem
diária da multa a que se refere o art. 728 ( Lei nº 12.350, de 2010,
art. 37,
caput
, inciso I
);
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
b) será lavrado novo
auto de infração para aplicação da sanção administrativa de suspensão ( Lei nº
12.350, de 2010, art. 37,
caput,
inciso II)
; e (Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
c) serão aplicadas
restrições à operação no local ou recinto alfandegado, de acordo com a
gravidade da infração ( Lei nº 12.350, de 2010, art. 38, parágrafo
único
); e (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II - de suspensão, se
ainda não houver sido sanada a irregularidade, será lavrado auto de infração
para aplicação da multa a que se refere o art. 728, de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) por dia, contando-se o período desde o primeiro dia útil subsequente
à data da ciência da notificação a que se refere a alínea “a” do inciso I
até a data da lavratura do auto de infração.
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 3
Aplica-se somente a sanção administrativa prevista neste artigo quando a
conduta praticada pelo infrator se enquadrar também no disposto no art. 735.
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)