Art. 736

Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais,
atendendo ( Decreto-Lei no 1.042, de 21 de outubro de 1969,
art. 4o
, caput
):
I - a erro ou a ignorância escusável do infrator,
quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características
pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso.
§ 1o
A relevação da penalidade
poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado
origem ao processo fiscal ( Decreto-Lei
nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 1º
).
§ 2o
O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui
(Decreto-Lei nº
1.042, de 1969, art. 4º, § 2º)
.