LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO I - DA RELEVAÇÃO DE PENALIDADES
Art. 739
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 739. A pena de perdimento a que se refere o
inciso VII do art. 688, enquanto não efetuada a destinação do veículo, poderá
ser relevada à vista de requerimento do interessado, desde que recolhido o
montante correspondente a duas vezes o valor da multa inicialmente aplicada ( Lei
nº 10.833, de 2003, art. 75, § 7º
).
Parágrafo único. A relevação a que se refere o
caput compete ao titular da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil responsável pela apuração da infração.
inciso VII do art. 688, enquanto não efetuada a destinação do veículo, poderá
ser relevada à vista de requerimento do interessado, desde que recolhido o
montante correspondente a duas vezes o valor da multa inicialmente aplicada ( Lei
nº 10.833, de 2003, art. 75, § 7º
).
Parágrafo único. A relevação a que se refere o
caput compete ao titular da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil responsável pela apuração da infração.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 3090402STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 17/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.