LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO I - DA RELEVAÇÃO DE PENALIDADES
Art. 738
0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2026.
Art. 738. O Ministro de Estado da Fazenda poderá, em ato normativo, dispor sobre relevação da pena de perdimento de bens de viajantes, mediante o pagamento dos tributos, acrescidos da multa de cem por
cento do valor destes ( Decreto-Lei nº 2.120, de 1984, art. 6º,
inciso I
).
cento do valor destes ( Decreto-Lei nº 2.120, de 1984, art. 6º,
inciso I
).
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 4
Tutela Antecipada Antecedente (Turma) 5032172-47.2026.4.04.0000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 13/09/2026
Agravo de Instrumento 5031584-40.2026.4.04.0000TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 11/09/2026
Agravo de Instrumento 5024842-96.2026.4.04.0000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 16/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.