LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO II - DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS
Art. 741
Última alteração pela Decreto 8.010/2013, de 16 de maio de 2013.
Art. 741. A
representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem
tributária será encaminhada ao Ministério Público após ter sido proferida a
decisão final administrativa, no processo fiscal ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 83,
caput
com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 43).
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Parágrafo único. Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação
fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após
a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 83, § 1º,
com a redação dada pela Lei nº
12.382, de 2011, art. 6º).
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem
tributária será encaminhada ao Ministério Público após ter sido proferida a
decisão final administrativa, no processo fiscal ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 83,
caput
com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 43).
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Parágrafo único. Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação
fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após
a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 83, § 1º,
com a redação dada pela Lei nº
12.382, de 2011, art. 6º).
(Incluído
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 8.010/2013 de 16 de maio de 2013
- Incluído pelo Decreto 8.010/2013 de 16 de maio de 2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.