Art. 737

Art. 737. A pena de perdimento decorrente de infração de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais poderá ser relevada com base no disposto no art. 736, mediante
a aplicação da multa referida no art. 712
(Medida Provisória nº
2.158-35, de 2001, art. 67)
.
§ 1o
A relevação não poderá ser
deferida:
I - mais de uma vez para a mesma mercadoria; e II - depois da destinação da respectiva mercadoria.
§ 2o
A aplicação da multa a que se
refere este artigo não prejudica:
I - a exigência dos tributos, de outras penalidades e dos acréscimos legais cabíveis para a regularização da mercadoria no País; ou II - a exigência da multa a que se refere o art. 709,
para a reexportação de mercadoria submetida ao regime de admissão temporária,
quando sujeita a licença de importação vedada ou suspensa.
§ 3o
A entrega da mercadoria ao importador, na hipótese deste artigo, está condicionada à comprovação do pagamento da multa e ao cumprimento das formalidades exigidas para o respectivo
despacho de importação, sem prejuízo do atendimento das normas de controle
administrativo.