LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO II - DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS
Art. 740
Art. 740. Sempre que o Auditor-Fiscal da Receita
Federal do Brasil constatar, no exercício de suas atribuições, fato que configure, em tese, crime contra a ordem tributária, crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a
administração pública federal, deverá efetuar a correspondente representação
fiscal para fins penais, a ser encaminhada ao Ministério Público, na forma
estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Federal do Brasil constatar, no exercício de suas atribuições, fato que configure, em tese, crime contra a ordem tributária, crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a
administração pública federal, deverá efetuar a correspondente representação
fiscal para fins penais, a ser encaminhada ao Ministério Público, na forma
estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.