LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES PRATICADAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 743
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2024.
Art. 743. O Ministro de Estado da Fazenda
disciplinará os procedimentos fiscais a serem adotados pelas unidades aduaneiras
na ocorrência de infrações na importação, que envolvam órgãos da administração
pública.
(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 34, § 3º)
disciplinará os procedimentos fiscais a serem adotados pelas unidades aduaneiras
na ocorrência de infrações na importação, que envolvam órgãos da administração
pública.
(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 34, § 3º)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 142/2024RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 22/05/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.