Art. 744

Art. 744. Sempre que for apurada infração às disposições deste Decreto, que implique exigência de tributo ou aplicação de penalidade pecuniária, o Auditor-Fiscal da Receita
Federal do Brasil deverá efetuar o correspondente lançamento para fins de constituição do crédito tributário ( Lei
no 5.172, de 1966, art. 142,
caput
; e Lei no 10.593, de 2002, art. 6o
, inciso I,
alínea “a”
, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 2007,
art. 9o
).
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Parágrafo único. O
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos
tributários relativos a matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro
de Estado da Fazenda ( Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002,
art. 19,
caput
, inciso II
e § 4o
, com a redação dada
pela Lei no 11.033, de 2004, art. 21).
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).