Art. 749

Art. 749. Os tributos e contribuições de que trata
este Decreto, não pagos até a data do vencimento, cujos fatos geradores tenham
ocorrido:
I - a partir de 1o
de abril de 1995, serão acrescidos dos juros de mora calculados na forma a que se refere o
art. 748
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, caput
e §§ 1º
e 2º;
e Lei no 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 13
);
II - de 1o
de janeiro de 1995 até
31 de março de 1995, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa média
mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal
Interna, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês
de pagamento
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, inciso I;
e Lei
nº 9.065, de 1995, art. 13)
; e III - de 1o
de janeiro de 1992 até
31 de dezembro de 1994, serão acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição
corrigido monetariamente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês do efetivo pagamento ( Lei nº
8.383, de 1991, art. 59, caput
e § 2º
).
Parágrafo único. Os juros de mora de que trata o
inciso III serão calculados, até 31 de dezembro de 1996, à razão de um por cento
ao mês, adicionando-se ao montante assim apurado, a partir de 1o
de janeiro de 1997, os juros de mora equivalentes à taxa de que trata o art. 748
( Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, § 5º
; e Lei
no 10.522, de 2002, art. 30
).