LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO II - DOS ACRÉSCIMOS LEGAISSeção I - Da Multa de Mora
Art. 747
Art. 747. A interposição de ação judicial favorecida
com medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão
da medida, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 63, § 2º) .
com medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão
da medida, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 63, § 2º) .
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.