LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO II - DOS ACRÉSCIMOS LEGAISSeção III - Das Disposições Finais
Art. 751
Art. 751. Os débitos de qualquer natureza
decorrentes dos tributos e contribuições de que trata este Decreto, constituídos
ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, e que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995,
expressos em quantidade de Unidade Fiscal de Referência, serão reconvertidos
para real, com base no valor daquela fixado para 1o
de janeiro
de 1997
(Lei no 10.522, de 2002, art. 29, caput).
Parágrafo único. A partir de 1o
de janeiro de 1997, os créditos apurados devem ser lançados em reais
(Lei nº
10.522, de 2002, art. 29, § 1º)
.
decorrentes dos tributos e contribuições de que trata este Decreto, constituídos
ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, e que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995,
expressos em quantidade de Unidade Fiscal de Referência, serão reconvertidos
para real, com base no valor daquela fixado para 1o
de janeiro
de 1997
(Lei no 10.522, de 2002, art. 29, caput).
Parágrafo único. A partir de 1o
de janeiro de 1997, os créditos apurados devem ser lançados em reais
(Lei nº
10.522, de 2002, art. 29, § 1º)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.