LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO IIISeção II - Da Prescrição
Art. 757
Art. 757. Prescreve em dois anos a ação anulatória
da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo ( Lei nº
5.172, de 1966, art. 169, caput)
.
da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo ( Lei nº
5.172, de 1966, art. 169, caput)
.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.