Art. 761

Art. 761. A exigência do crédito tributário
constituído em termo de responsabilidade deve ser precedida de:
I - intimação do responsável para, no prazo de dez
dias, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso
assumido; e II - revisão do processo vinculado ao termo de responsabilidade, à vista da manifestação do interessado, para fins de ratificação ou liquidação do crédito.
§ 1o
A exigência do crédito,
depois de notificada a sua ratificação ou liquidação ao responsável, deverá ser
efetuada mediante:
I - conversão do depósito em renda da União, na hipótese de prestação de garantia sob a forma de depósito em dinheiro; ou II - intimação do responsável
para efetuar o pagamento, no prazo de trinta dias, na hipótese de dispensa de garantia, ou da prestação de garantia sob a forma de fiança idônea ou de seguro
aduaneiro.
§ 2o
Quando a exigência for
efetuada na forma prevista no inciso II do § 1o
, será intimado
também o fiador ou a seguradora.