LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO IV - DO TERMO DE RESPONSABILIDADE
Art. 759
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 759. Poderá ser exigida garantia real ou pessoal do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 72, § 1º,
com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o
).
Parágrafo único. A garantia a que se refere o
caput poderá ser prestada sob a forma de depósito em dinheiro, fiança idônea
ou seguro aduaneiro em favor da União.
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 72, § 1º,
com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o
).
Parágrafo único. A garantia a que se refere o
caput poderá ser prestada sob a forma de depósito em dinheiro, fiança idônea
ou seguro aduaneiro em favor da União.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF4 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5007632-19.2024.4.04.7108TRF4, Adriane Battisti, julgado em 24/08/2026
Apelação Cível 0005847-51.2011.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 02/09/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.