LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO IV - DO TERMO DE RESPONSABILIDADE
Art. 760
9 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 760. O termo de responsabilidade é título
representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele constituídas ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 72, § 2º,
com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o
).
Parágrafo único. Não cumprido o compromisso assumido
no termo de responsabilidade, o crédito nele constituído será objeto de exigência, com os acréscimos legais cabíveis.
representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele constituídas ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 72, § 2º,
com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o
).
Parágrafo único. Não cumprido o compromisso assumido
no termo de responsabilidade, o crédito nele constituído será objeto de exigência, com os acréscimos legais cabíveis.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 5 tribunais
TRF2 5 · RFB 1 · TRF4 1 · TRF1 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5007632-19.2024.4.04.7108TRF4, Adriane Battisti, julgado em 24/08/2026
Apelação Cível 5054083-37.2022.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 08/07/2026
Apelação Cível 5053866-23.2024.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 30/06/2026
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF2 4 · STJ 1 · TRF1 1
REsp REsp 2005849STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 31/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0053886-11.2012.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Ângela Catão, julgado em 22/02/2022
Agravo de Instrumento 5011917-98.2021.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 26/08/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.