LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO IV - DO TERMO DE RESPONSABILIDADE
Art. 762
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 762. Decorrido o prazo fixado no inciso I do caput do art. 761, sem que o interessado apresente a
manifestação solicitada, será efetivada a exigência do crédito na forma prevista
nos §§ 1o
e 2o
desse artigo.
manifestação solicitada, será efetivada a exigência do crédito na forma prevista
nos §§ 1o
e 2o
desse artigo.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 1 · TRF2 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5072262-82.2023.4.02.5101TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 5007632-19.2024.4.04.7108TRF4, Adriane Battisti, julgado em 24/08/2026
Apelação/remessa Necessária 0002082-95.2012.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 14/09/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.