LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO IV - DO TERMO DE RESPONSABILIDADE
Art. 765
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 765. O termo não formalizado por quantia certa
será liquidado à vista dos elementos constantes do despacho aduaneiro a que estiver vinculado ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 72, § 3º,
com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o
).
§ 1o
Na hipótese do caput,
o interessado deverá ser intimado a apresentar, no prazo de dez dias, as
informações complementares necessárias à liquidação do crédito.
§ 2o
O crédito liquidado será
exigido na forma prevista nos §§ 1o
e 2o
do art. 761.
será liquidado à vista dos elementos constantes do despacho aduaneiro a que estiver vinculado ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 72, § 3º,
com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o
).
§ 1o
Na hipótese do caput,
o interessado deverá ser intimado a apresentar, no prazo de dez dias, as
informações complementares necessárias à liquidação do crédito.
§ 2o
O crédito liquidado será
exigido na forma prevista nos §§ 1o
e 2o
do art. 761.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5007632-19.2024.4.04.7108TRF4, Adriane Battisti, julgado em 24/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.