LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO IIISeção II - Da Prescrição
Art. 755
Última alteração pela Decreto 7.213/2010, de 15 de junho de 2010. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 755. O direito de ação para cobrança do crédito
tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição
definitiva ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 140
, com a
redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 4o
;
e Lei nº 5.172, de 1966, art. 174, caput
).
Parágrafo único. A prescrição dos créditos
tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade aduaneira ( Lei no 11.941, de 2009, art. 53
).
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição
definitiva ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 140
, com a
redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 4o
;
e Lei nº 5.172, de 1966, art. 174, caput
).
Parágrafo único. A prescrição dos créditos
tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade aduaneira ( Lei no 11.941, de 2009, art. 53
).
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 7.213/2010 de 15 de junho de 2010
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5072262-82.2023.4.02.5101TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 29/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.