Art. 752

Art. 752. O direito de exigir o tributo extingue-se
em cinco anos, contados ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 138,
caput,
com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 4o
; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 173, caput):
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado; ou II - da data em que se tornar definitiva a decisão
que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
§ 1o
O direito a que se refere o
caput extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto,
contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário
pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória
indispensável ao lançamento ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 173,
parágrafo único
).
§ 2o
Tratando-se de exigência de diferença de tributo, o prazo a que se refere o caput será contado da data do pagamento efetuado ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 138, parágrafo único
, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 4o
).
§ 3o
No regime de drawback,
o termo inicial para contagem a que se refere o caput é, na modalidade
de:
I - suspensão, o primeiro dia do exercício seguinte
ao dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação;
e II - isenção, o primeiro dia do exercício seguinte à data do registro da declaração de importação na qual se solicitou a isenção.