Art. 746

Art. 746. Os débitos decorrentes dos tributos e contribuições de que trata este Decreto, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 61, caput
).
§ 1o
O percentual de multa a ser
aplicado é limitado a vinte por cento
(Lei nº 9.430, de 1996,
art. 61, § 2º)
.
§ 2o
A multa de mora:
I - será calculada a partir do primeiro dia
subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento
(Lei nº
9.430, de 1996, art. 61, § 1º)
;
II - não incide sobre o débito oriundo de multa de ofício;
(Lei nº 8.218, de 1991, art. 3º, § 2º)
e III - não será aplicada quando o valor do imposto já
tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício
(Decreto-Lei no 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 11) .