LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO II - DOS ACRÉSCIMOS LEGAISSeção II - Dos Juros de Mora
Art. 750
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2024.
Art. 750. O crédito não
integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, seja qual for
o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades
cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na lei
tributária ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 161, caput
).
Parágrafo único. O disposto no caput não se
aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal
para pagamento do crédito ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 161,
§ 2º
).
integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, seja qual for
o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades
cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na lei
tributária ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 161, caput
).
Parágrafo único. O disposto no caput não se
aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal
para pagamento do crédito ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 161,
§ 2º
).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
RFB 3 · TJPR 1
Decisão 0016662-24.2020.8.16.0129TJPR, Gilberto Ferreira, julgado em 30/01/2023
Solução de Consulta SC Cosit nº 180/2017RFB, julgado em 16/03/2017
Solução de Consulta SC Disit/SRRF09 nº 9017/2017RFB, Marco Antônio Ferreira Possetti, julgado em 30/01/2017
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2630367STJ, Gurgel de Faria, julgado em 02/07/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.