LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO IIISeção II - Da Prescrição
Art. 756
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Art. 756. O prazo a que se refere o art. 755 não
corre
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 141
, com a redação
dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 4o
):
I - enquanto o processo de cobrança depender de exigência a ser satisfeita pelo contribuinte; ou II - até que a autoridade aduaneira seja diretamente
informada pela autoridade judiciária ou órgão do Ministério Público, da revogação de ordem ou decisão judicial que haja suspendido, anulado ou modificado a exigência, inclusive no caso de sobrestamento do processo.
corre
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 141
, com a redação
dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 4o
):
I - enquanto o processo de cobrança depender de exigência a ser satisfeita pelo contribuinte; ou II - até que a autoridade aduaneira seja diretamente
informada pela autoridade judiciária ou órgão do Ministério Público, da revogação de ordem ou decisão judicial que haja suspendido, anulado ou modificado a exigência, inclusive no caso de sobrestamento do processo.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5053866-23.2024.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 30/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.