LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO IIISeção I - Da Decadência
Art. 754
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2017.
Art. 754. O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data
(Lei
nº 5.172, de 1966, art. 168)
:
I - do pagamento indevido; ou II - em que se tornar definitiva a decisão
administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado,
anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
(Lei
nº 5.172, de 1966, art. 168)
:
I - do pagamento indevido; ou II - em que se tornar definitiva a decisão
administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado,
anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
RFB 3
Solução de Consulta SC Cosit nº 180/2017RFB, julgado em 16/03/2017
Solução de Consulta SC Disit/SRRF09 nº 9017/2017RFB, Marco Antônio Ferreira Possetti, julgado em 30/01/2017
Solução de Consulta SC Cosit nº 27/2016RFB, julgado em 29/03/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.