Art. 758

Art. 758. O termo de responsabilidade é o documento
no qual são constituídas obrigações fiscais cujo adimplemento fica suspenso pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais ( Decreto-Lei nº 37,
de 1966, art. 72, caput,
com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o
).
§ 1o
Serão ainda constituídas em termo de responsabilidade as obrigações tributárias relativas a mercadorias
desembaraçadas na forma do § 4o
do art. 121.
§ 2o
As multas por eventual
descumprimento do compromisso assumido no termo de responsabilidade não integram
o crédito tributário nele constituído.