LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO IV - DO TERMO DE RESPONSABILIDADE
Art. 766
14 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 766. A exigência de crédito tributário apurado
em procedimento posterior à apresentação do termo de responsabilidade, em decorrência de aplicação de penalidade ou de ajuste no cálculo de tributo
devido, será formalizada em auto de infração, lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, observado o disposto no Decreto no 70.235, de 1972 .
em procedimento posterior à apresentação do termo de responsabilidade, em decorrência de aplicação de penalidade ou de ajuste no cálculo de tributo
devido, será formalizada em auto de infração, lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, observado o disposto no Decreto no 70.235, de 1972 .
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 3 tribunais
TRF2 10 · TRF5 3 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5015465-58.2026.4.02.0000TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 5072262-82.2023.4.02.5101TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 5007632-19.2024.4.04.7108TRF4, Adriane Battisti, julgado em 24/08/2026
27
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF2 18 · STJ 8 · TRF4 1
REsp REsp 2273827STJ, Afrânio Vilela, julgado em 02/10/2026
Agravo de Instrumento 5008101-35.2026.4.02.0000TRF2, Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 02/06/2026
Apelação Cível 5025119-97.2023.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 24/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.