LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO IV - DO TERMO DE RESPONSABILIDADE
Art. 763
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 763. Não efetuado o pagamento do crédito
tributário exigido, o termo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional,
para cobrança.
tributário exigido, o termo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional,
para cobrança.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5007632-19.2024.4.04.7108TRF4, Adriane Battisti, julgado em 24/08/2026
Apelação Cível 5054083-37.2022.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 08/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.