LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO IIISeção I - Da Decadência
Art. 753
47 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 753. O direito de impor penalidade extingue-se
em cinco anos, contados da data da infração ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 139
).
em cinco anos, contados da data da infração ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 139
).
Decisões que citam este artigo
47
acórdãos de 6 tribunais
CARF 40 · TRF3 2 · TRF4 2 · TRF1 1 · RFB 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5072262-82.2023.4.02.5101TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 29/09/2026
Recurso de Ofício 10730.721595/2016-15CARF, Anselmo Messias Ferraz Alves, julgado em 24/07/2026
Recurso Voluntário 15165.720593/2021-51CARF, Laercio Cruz Uliana Junior, julgado em 20/05/2026
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 2 · STJ 1 · TJPR 1 · TRF1 1
Apelação Cível 5004090-05.2024.4.04.7104TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 28/08/2026
Apelação Cível 5011366-69.2023.4.04.9999TRF4, Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 26/08/2024
REsp REsp 1758803STJ, Francisco Falcão, julgado em 01/02/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.