LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO I - DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO
Art. 745
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 745. Poderá ser
formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a
multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 43, caput)
Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma do caput, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 43, parágrafo único).
formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a
multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 43, caput)
Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma do caput, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 43, parágrafo único).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 2
Apelação/Remessa Necessária 5009369-06.2019.4.02.5001TRF2, Andrea Cunha Esmeraldo, julgado em 04/11/2025
Apelação/Remessa Necessária 5046759-35.2018.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 25/07/2023
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 2
Apelação/Remessa Necessária 5046759-35.2018.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 17/06/2026
Agravo de Instrumento 5004055-47.2019.4.02.0000TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 10/07/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.