Art. 742

Art. 742. Constitui falta grave, praticada pelos chefes de órgãos da administração pública direta ou indireta, promover
importação ao desamparo de licença de importação ou documento de efeito
equivalente, quando exigível na forma da legislação em vigor ( Decreto-Lei nº
1.455, de 1976, art. 34, caput
).
§ 1o
A apuração da irregularidade
de que trata este artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente ( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 34,
§ 1º)
.
§ 2o
O prosseguimento do despacho
aduaneiro dos bens importados nas condições deste artigo ficará condicionado à conclusão do inquérito a que se refere o § 1o
( Decreto-Lei nº
1.455, de 1976, art. 34, § 2º
).