LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO III - DAS MULTASCAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO DAS MULTAS
Art. 734
Última alteração pela Decreto 8.010/2013, de 16 de maio de 2013. 2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.
Art. 734. A redução de que trata este Capítulo não
se aplica aos seguintes casos:
I - multas referidas
no § 1
do art. 689, no inciso II do caput
do art. 717, e nos arts. 698, 703, 703-A, 704, 709, 710, 711, 712, 714, 715, 724, 728 e 731
( Lei nº 10.833, de 2003, art. 81
; e Lei nº 11.898, de 2009,
art. 16
);
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II - outras hipóteses de conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria;
III - outras hipóteses de relevação da pena de perdimento mediante aplicação de multa;
IV - lançamento de ofício da multa de mora; e V - outras hipóteses de não-redução previstas em lei.
se aplica aos seguintes casos:
I - multas referidas
no § 1
do art. 689, no inciso II do caput
do art. 717, e nos arts. 698, 703, 703-A, 704, 709, 710, 711, 712, 714, 715, 724, 728 e 731
( Lei nº 10.833, de 2003, art. 81
; e Lei nº 11.898, de 2009,
art. 16
);
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II - outras hipóteses de conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria;
III - outras hipóteses de relevação da pena de perdimento mediante aplicação de multa;
IV - lançamento de ofício da multa de mora; e V - outras hipóteses de não-redução previstas em lei.
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 8.010/2013 de 16 de maio de 2013
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 2
Apelação/Remessa Necessária 5046759-35.2018.4.02.5101TRF2, Alfredo Jara Moura, julgado em 22/07/2026
Apelação/Remessa Necessária 5046759-35.2018.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 25/07/2023
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 3
Apelação/Remessa Necessária 5046759-35.2018.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 17/06/2026
Apelação Cível 5031035-83.2021.4.02.5101TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 30/03/2023
Apelação Cível 5031035-83.2021.4.02.5101TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 11/03/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.