LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO III - DAS MULTASCAPÍTULO II - DAS MULTAS NA EXPORTAÇÃO
Art. 721
Art. 721. A imposição das penalidades de que trata o
art. 718 não excluirá, quando verificada a ocorrência de ilícito penal, a
apuração da responsabilidade criminal dos que intervierem na operação
considerada irregular ou fraudulenta
(Lei nº 5.025, de 1966,
art. 72)
.
art. 718 não excluirá, quando verificada a ocorrência de ilícito penal, a
apuração da responsabilidade criminal dos que intervierem na operação
considerada irregular ou fraudulenta
(Lei nº 5.025, de 1966,
art. 72)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.