Art. 715

Art. 715. Aplica-se a multa de R$ 200,00 (duzentos
reais), pela apresentação de fatura comercial em desacordo com uma ou mais de uma das indicações estabelecidas no art. 557 ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 107, inciso X, alínea “c”,
com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77).
§ 1o
Simples enganos ou omissões
na emissão da fatura comercial, corrigidos ou corretamente supridos na declaração de importação, não acarretarão a aplicação da penalidade referida no caput.
§ 2o
A multa referida no caput
não prejudica a exigência dos tributos incidentes, a aplicação de outras
penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o
caso ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, § 2º
,
com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77).