Art. 716

Art. 716. Aplica-se a multa de R$ 2,00 (dois
reais) por maço de cigarro, unidade de charuto ou de cigarrilha, ou quilograma
líquido de qualquer outro produto apreendido, na hipótese do art. 693,
cumulativamente com o perdimento da respectiva mercadoria
(Decreto-Lei nº
399, de 1968, arts. 1º
e 3º, parágrafo
único,
este com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003,
art. 78).
Parágrafo único. A lavratura do auto de infração
para exigência da multa será efetuada após a conclusão do processo relativo à aplicação da pena de perdimento a que se refere o art. 693, salvo para prevenir
a decadência.