LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO III - DAS MULTASCAPÍTULO I - DAS MULTAS NA IMPORTAÇÃO
Art. 712
8 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 712. Aplica-se ao importador a multa
correspondente a um por cento do valor aduaneiro da mercadoria, na hipótese de relevação da pena de perdimento de que trata o art. 737 ( Medida Provisória nº
2.158-35, de 2001, art. 67, caput
e parágrafo único).
correspondente a um por cento do valor aduaneiro da mercadoria, na hipótese de relevação da pena de perdimento de que trata o art. 737 ( Medida Provisória nº
2.158-35, de 2001, art. 67, caput
e parágrafo único).
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 3 tribunais
TRF2 5 · TRF5 2 · CARF 1
Agravo de Instrumento 5014358-13.2025.4.02.0000TRF2, Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 10/12/2025
Apelação/Remessa Necessária 5056455-27.2020.4.02.5101TRF2, Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 23/09/2025
Apelação/Remessa Necessária 5056455-27.2020.4.02.5101TRF2, Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 09/07/2025
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 5 · TRF2 2 · TRF5 1
AREsp AREsp 3263686STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 25/08/2026
Apelação/Remessa Necessária 5056455-27.2020.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 12/06/2026
Agravo de Instrumento 5014358-13.2025.4.02.0000TRF2, Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 08/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.