Art. 709

Art. 709. Aplica-se a multa de dez por cento sobre o
valor aduaneiro, no caso de descumprimento de condições, requisitos ou prazos
estabelecidos para aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária
ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo ( Lei nº
10.833, de 2003, art. 72, inciso I)
.
§ 1o
O valor da multa referida no caput será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo
resultar valor inferior.
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 72, § 1º)
§ 2o
A multa referida no caput
não se aplica na hipótese de ser iniciado o despacho de reexportação no prazo
fixado no § 9o
do art. 367.
§ 3o
A aplicação da multa a que se
refere o caput não prejudica a exigência dos tributos incidentes, a
aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins
penais, quando for o caso
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 72,
§ 2º).