LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO III - DAS MULTASCAPÍTULO I - DAS MULTAS NA IMPORTAÇÃO
Art. 708
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/08/2024.
Art. 708. Para fins do art. 706 e para efeitos
tributários, o embarque da mercadoria a ser importada ou exportada considera-se
ocorrido na data da emissão do conhecimento de carga ( Lei nº
6.562, de 1978, art. 5º
).
tributários, o embarque da mercadoria a ser importada ou exportada considera-se
ocorrido na data da emissão do conhecimento de carga ( Lei nº
6.562, de 1978, art. 5º
).
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2085437STJ, Sérgio Kukina, julgado em 09/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.