Art. 703-A

Art. 703-A.
Aplica-se
a multa de cem por cento sobre a diferença de preço das mercadorias submetidas a
despacho ou desembaraçadas ao amparo do regime de que trata o art. 102-A quando
( Lei no 11.898, de 2009, art. 14,
caput
):
(Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).
I - a mercadoria declarada não for idêntica
à mercadoria efetivamente importada; ou (Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).
II - a quantidade de mercadorias
efetivamente importadas for maior que a quantidade declarada.
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 1o
A multa prevista no inciso I do caput
não se aplica quando a mercadoria estiver sujeita à pena de perdimento prevista no inciso XII do caput
do art. 689 ( Lei no 11.898, de 2009, art. 14, parágrafo único
).
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 2o
Na ocorrência de mais de uma das condutas infracionais passíveis de enquadramento no mesmo inciso
ou em diferentes incisos deste artigo e do art. 704-A, aplica-se somente a multa
de maior valor ( Lei no 11.898, de 2009, art. 15
).
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 3o
A aplicação das penalidades previstas neste artigo não elide a exigência dos tributos
incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal
para fins penais, quando for o caso ( Lei no 11.898, de 2009, art. 17
).
(Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).