Art. 707

Art. 707. As infrações de que trata o art. 706
(Lei
no 6.562, de 1978, art. 3o
)
:
I - não excluem aquelas definidas como dano ao Erário, sujeitas à pena de perdimento; e II - serão apuradas mediante processo administrativo
fiscal, em conformidade com o disposto no art. 768.
Parágrafo único. Para os
efeitos do inciso I, as multas relativas às infrações administrativas ao controle das importações somente poderão ser lançadas antes da aplicação da pena
de perdimento da mercadoria.