Art. 704-A

Art. 704-A.
Aplica-se,
relativamente às mercadorias submetidas a despacho ou desembaraçadas ao amparo
do regime de que trata o art. 102-A, a multa de ( Lei no 11.898, de 2009, art. 13,
caput
):
(Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).
I - cinquenta por cento, na hipótese de o
excesso, em valor ou em quantidade, ser igual ou inferior a vinte por cento do limite máximo, em valor ou em quantidade, permitido;
(Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).
II - setenta e cinco por cento, na hipótese
de o excesso, em valor ou em quantidade, ser superior a vinte por cento e igual
ou inferior a cinquenta por cento do limite máximo, em valor ou em quantidade,
permitido; e (Incluído pelo Decreto
nº 7.213, de 2010).
III - cem por cento, na hipótese de o
excesso, em valor ou em quantidade, ser superior a cinquenta por cento do limite
máximo, em valor ou em quantidade, permitido.
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 1o
As multas de que trata o
caput
aplicam-se por inobservância do limite de valor ou de quantidade no trimestre-calendário, no semestre-calendário ou no ano-calendário
correspondente ( Lei no 11.898, de 2009, art. 13, § 1o
).
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 2o
As multas de que trata o
caput
incidem sobre ( Lei no 11.898, de 2009,
art. 13, § 2o
):
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
I - a diferença entre o preço total das mercadorias importadas e o limite máximo de valor fixado; ou (Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).
II - o preço das mercadorias importadas que excederem o limite de quantidade fixado.
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 3o
Na ocorrência de mais de uma das condutas infracionais passíveis de enquadramento no mesmo inciso
ou em diferentes incisos deste artigo e do art. 703-A, aplica-se somente a multa
de maior valor ( Lei no 11.898, de 2009, art. 15
).
(Incluído
pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 4o
A aplicação das penalidades previstas neste artigo não elide a exigência dos tributos
incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal
para fins penais, quando for o caso ( Lei no 11.898, de 2009, art. 17
).
(Incluído pelo Decreto nº
7.213, de 2010).