LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO III - DAS MULTASCAPÍTULO I - DAS MULTAS NA IMPORTAÇÃO
Art. 705
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2018.
Art. 705. Aplica-se a multa de cinqüenta por cento
do valor aduaneiro no caso de utilização de bem admitido no REPORTO em finalidade diversa da que motivou a concessão do regime, de sua não incorporação
ao ativo imobilizado ou de ausência da identificação a que se refere o § 6o
do art. 471 ( Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, § 11
, com a
redação dada pela Lei no 11.726, de 2008, art. 3o
).
Parágrafo único. A aplicação da multa referida no caput não prejudica a exigência dos tributos suspensos e de acréscimos
legais, nem a aplicação de outras penalidades cabíveis ( Lei nº
11.033, de 2004, art. 14, § 12
, com a redação dada pela Lei no 11.726, de 2008, art. 3o
).
do valor aduaneiro no caso de utilização de bem admitido no REPORTO em finalidade diversa da que motivou a concessão do regime, de sua não incorporação
ao ativo imobilizado ou de ausência da identificação a que se refere o § 6o
do art. 471 ( Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, § 11
, com a
redação dada pela Lei no 11.726, de 2008, art. 3o
).
Parágrafo único. A aplicação da multa referida no caput não prejudica a exigência dos tributos suspensos e de acréscimos
legais, nem a aplicação de outras penalidades cabíveis ( Lei nº
11.033, de 2004, art. 14, § 12
, com a redação dada pela Lei no 11.726, de 2008, art. 3o
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Agravo de Instrumento 5003921-27.2018.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/08/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.