Art. 704

Art. 704. Sem prejuízo de outras sanções
administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial
da mercadoria os que entregarem a consumo, ou consumirem mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestinamente no País ou importada
irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele
saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação, ou desacompanhada de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o
caso ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso I;
e Decreto-Lei
no 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 1o
,
alteração 2ª
).
Parágrafo único. A pena a que se refere o caput
não se aplica quando houver tipificação mais específica neste Decreto.